Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agravante que participou de atos de subversão da ordem e disciplina. Pretensão de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Inviabilidade. Conduta que transcende a mera inconveniência. Falta grave configurada. Pedido de manutenção da data-base ao do cumprimento da pena. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 534/STJ, que determina que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime. Perda dos dias remidos bem fixada em 1/3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)