Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VINHEDO-
Execução fiscal - Sentença de extinção (arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015, art. 174, CTN e art. 40, §4º da Lei 6.830/80) - Inconformismo do Município de Vinhedo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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