Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica. Idosa. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcilamente provido