Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRMENTO -
Cumprimento de sentença relativo à ação de reparação de danos - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados do executado - Irresignação - Acolhimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Débitos penhorados que são relativos ao salário do devedor - Valores impenhoráveis - Recurso provido.... ()
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