Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41151

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Fraude na contratação. Banco-apelado que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois ausente prova idônea da inequívoca manifestação de vontade da Apelante. Utilização da mesma biometria facial (mesma foto) para contratação de dois empréstimos distintos, concluindo-se que o segundo empréstimo, objeto desta ação, é fraudulento. Não bastasse, o contrato eletrônico foi assinado digitalmente sem certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Defeito no serviço (art. 14 CDC). Responsabilidade objetiva. Contrato anulado e declarado inexigíveis os débitos a ele vinculados. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Admissibilidade da compensação com os valores creditados em favor da Apelante. Sentença reformada. ... (Continua)