Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Ação de rito comum cumulado com pedido de tutela de urgência - Agente de organização escolar - Pretensão voltada à redução da jornada de trabalho de servidora pública estadual, com manutenção do pagamento integral dos vencimentos, sob pálio de que a filha da autora seria portadora de TDAH e Transtorno ligado à angústia de separação - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial - Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º é aplicável, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais - Inteligência do Tema 1097 do Colendo Supremo Tribunal Federal - In casu, os elementos dos autos não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado - Ausente notícia nos autos de que a filha da agravante já tenha sido submetida a avaliação por junta médica oficial - Matéria de ordem fenomênica - Não autorizada, portanto, a concessão da tutela de urgência. Nega-se provimento ao recurso interposto