Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas mercantis - Fornecimento de combustíveis - Embargante que, embora tenha lançado confirmação eletrônica quando do recebimento das respectivas notas fiscais, formalizou posteriormente o desconhecimento das operações, em função da apuração da falta de entrega das mercadorias - Embargada que, diante de tal circunstância e da correspondente impugnação deduzida pela embargante, deveria ter comprovado a entrega e recebimento dos combustíveis - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conjunto probatório carreado aos autos que não demonstra a efetiva entrega e recebimento de tais mercadorias - Incidência da regra insculpida no Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b - Ausência de certeza do título executivo que impede o prosseguimento da execução - D. juízo de primeira instância categórico no acolhimento dos embargos - Fundamentos da r. sentença de procedência recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)