Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Inadimplemento dos compradores - Rescisão decretada em primeiro grau - Interesse de agir configurado - Notificação extrajudicial não exigida para o ajuizamento da ação de rescisão - Percentual de retenção fixado na sentença de forma razoável diante das circunstâncias - Taxas condominiais devidas pelo comprador durante o período de inadimplemento até a rescisão do contrato - Obrigação prevista no contrato e no Código Civil - Sentença mantida - Prequestionamento - Recurso desprovido