Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que estabeleceu medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça que deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido