Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO ODONTOLÓGICO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)