Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação. Insurgência da ré em face da tutela conferida em prol do menor. Desacerto que não convence. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 102 deste E. TJSP. Tratamento que segue a prescrição médica e que encerra caráter de urgência. Propriedades do fármaco não contrastadas, minimamente. Risco de perda da visão ou mesmo de óbito, tecnicamente demonstrados. Recusa abusiva e genérica, à luz do bem elaborado informe médico coligido. Medicamento registrado pela Anvisa. Não se trata de uso off label, inclusive. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)