Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
Sujeição do contrato à Lei 9.514/97. Resolução, segundo o CDC, inadmissível. Emprego do Tema 1095 do STJ. Contratação, segundo a lei de alienação fiduciária, que não se limita às instituições financeiras que operam no SFI (art. 22, par. 1º, da Lei 9.514/97) . Precedentes. ... ()
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