Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O EMPREGO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PRONUNCIAMENTO EM DESACORDO COM ANTERIOR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSENTE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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