Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Professor Municipal de Martinópolis-SP. Ação cobrança diferenças piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Concessão de tutela antecipada na origem. Ausência de periculum in mora. Deferimento que poderá ocorrer após análise de mérito da ação. Eventuais atrasados que poderão ser objeto de cumprimento de sentença, em momento oportuno. Ausência de prejuízo ao servidor. Remuneração atual mantida. Agravo conhecido e provido para o fim de revogar a tutela de urgência concedida na origem.