Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DESTACAR QUE AS PARTES HAVIAM AJUSTADO NO CONTRATO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, EM UM MESMO CONTEXTO NO QUAL A AUTORA-APELANTE, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE, HAVIA SE OBRIGADO A QUITAR PARTE DO PREÇO E A PROCEDER AO REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ELA ASSUMIU E QUE GUARDAVAM RELAÇÃO COM O INÍCIO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, DE MANEIRA QUE SE DEVE AO CABO CONCLUIR QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL DENTRO DO PRAZO, CONSIDERANDO AQUELE TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI