Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada COM INDENIZAÇÃO por danos morais - Assinatura no contrato não reconhecida pela autora - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu - condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva com a desistência da apelante na produção de perícia - art. 42, parágrafo único CDC - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação procedente. Recurso desprovido.