Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores oriundos de verba alimentar recebida pelo devedor. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza alimentar (CPC, 833, IV). Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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