Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS) E DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Ausência de prova de contratação de serviços de telefonia entre autora e ré e que geraram restrições indevidas ao nome da autora em cadastro de proteção ao crédito (31 inscrições). Defesa meramente genérica, que se limita a afirmar a regular contratação, ainda que fraudulenta, sem impugnar os documentos constantes dos autos nem apresentar nenhum elemento de prova da contratação. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidora e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida e seu grande volume, com valor indenizatório adequado, razoável e proporcional fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)