Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Pedido cumulado com arbitramento de aluguéis - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Interesse do autor na extinção do condomínio - Direito potestativo - Impugnação da requerida ao se opor à entrada de profissional para avaliação do bem - Extinção do condomínio com alienação judicial do bem, após avaliação - Uso do imóvel comum em comodato, até a data da citação - Constituição em mora, a partir do qual os aluguéis passaram a ser devidos, art. 240, CPC - Entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores - Despesas condominiais devem ser pagas por quem usufrui do imóvel com exclusividade - Recurso do autor parcialmente acolhido, desprovido o da requerida... (Continua)