Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU NO CASO DE EMPREGO FORMAL OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO - IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESACOLHIMENTO - ALIMENTOS DESTINADO A APENAS UM ALIMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O JULGADO - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO