Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉUS REVÉIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VALIDADE SOMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INFORMOU INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DÍVIDAS DO IMÓVEL EXISTENTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PREJUDICADO. DANO MATERIAL. DIFERENÇA ENTRE A ESTIMATIVA DA DÍVIDA LANÇADA NO CONTRATO E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. AUTORA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA EXISTENTE PERANTE A PREFEITURA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS VENDEDORES PARA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. CABE À AUTORA, PRIMEIRAMENTE, SE DIRIGIR AO BANCO E PERQUIRIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE TRANSFERIR A DÍVIDA, PARA POSTERIORMENTE, NOTIFICAR OS VENDEDORES PARA COMPARECER À AGÊNCIA E CONCEDER ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO