Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS.
A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora e demonstra a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré e a dívida da consumidora. Ausência de prova do pagamento. Cobrança e apontamento cadastral que configuraram exercício regular de direito. Incidência, ademais, da Súmula 385/STJ. Improcedência mantida. Litigância de má-fé, todavia, não evidenciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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