Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão. COM RAZÃO O APELANTE. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a qual deve ser reconhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes das duas Turmas do STJ. In casu, ao apelante foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de denunciação caluniosa, não tendo o Ministério Público e O assistente de acusação interposto recurso contra a sentença. Considerando a pena imposta, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme preceitua o CP, art. 109, V. Ao final, e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (09/12/2013) e a data da publicação da sentença (05/06/2023), operou-se lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, não incidindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. DECLARADA extinta a punibilidade do apelante em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.... (Continua)