Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DOS PODERES DE GESTÃO A QUE SE REFERE O CLT, art. 62, II - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente as provas orais e documentais, verificou que o reclamante não detinha, de fato, poderes de comando e que estava submetido a controle de jornada. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que exercia mera distribuição de serviços à equipe, não tomava decisões de chefia, mas se limitava às diretivas traçadas por seus superiores hierárquicos. Concluiu, ainda, que nos contracheques do autor não há qualquer especificação quanto à gratificação pelo exercício de função de confiança, não consta, pois, pagamento de gratificação de função. 3 . É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)