Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Falta de condição da ação - Ausência de interesse - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Aplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Petição inicial indeferida. ... ()
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