Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executada pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1.026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)