Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à arrematação de bem imóvel - «Embargos de segunda fase não mais previstos na sistemática processual - Peça conhecida como impugnação - Bem arrematado pelo exequente - Possibilidade (art. 892, § 01/CPC) - Possível a aceitação dos lanços que respeitem o patamar mínimo de 50% da avaliação - Pleito de reavaliação do bem - Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa - Ausência, ademais, de argumentos técnicos que embasem tal necessidade - Aplicação de multa de 10% do valor atualizado da execução, reconhecendo-se conduta atentatória à dignidade da Justiça - Possibilidade - Extrapolado, no caso, o direito de petição, com manifesto intento procrastinatório - Necessária, porém, a minoração do «quantum - Primeira penalidade aplicada nos autos - Pena diminuída para 02% (dois por cento) do valor atualizado da execução - Recurso parcialmente provido apenas para tal fim