Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Prazo prescricional decenal. Art. 205, do CC. Precedentes do STJ. Exame do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 80/2015, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Recurso da autora provido