Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Duplicadas sub judice sem aceite e sem comprovação de protesto. Requisitos legais do título extrajudicial não demonstrados. Incontroversa inexistência de aceite expresso, que pressupõe a necessidade de comprovação do protesto, entrega da mercadoria e inexistência de recusa de aceite. Apresentação de documentação quanto ao protesto tão somente com os embargos declaratórios, após a extinção da execução, sem sequer justificativa plausível. Inovação recursal descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)