Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueira, que «dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da Câmara e Vereadores de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 e dá outras providências - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueir... (Continua)