Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA.
I.Caso em Exame: apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por reconhecimento de coisa julgada. A parte autora alega cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada, argumentando que a ação atual busca indenização por edificação, enquanto as ações anteriores discutiam a regularidade da constrição. ... ()
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