Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo da reclamada para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face da possível violação do art. 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento da reclamada para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A presunção de veracidade da matéria fática decorrente da revelia e da confissão ficta, aplicadas à reclamada, não implica, por si só, o deferimento do adicional de periculosidade, sendo imprescindível a existência de prova pericial que demonstre a exposição do obreiro a agente perigoso ou a existência de outros documentos que atestem as condições periculosas e possibilitem ao magistrado a formação de seu convencimento sem a necessidade da prova pericial. Nesse contexto, considero que a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade com amparo apenas na pena de revelia que foi aplicada, implica ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)