Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Penhora de 30% dos lucros e dividendos que a executada recebe da empresa Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. Possibilidade. Empresa em recuperação judicial. Fato que não impede a penhora. Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade empresária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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