Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Inconformismo do Ministério Público. Recurso improvido. Willian é primário, ostenta bons antecedentes e Gabriel, apesar de registrar uma condenação prévia, o contexto dos autos não sugere a imprescindibilidade da medida. Outrossim, a quantidade de drogas apreendidas não é substancial, em comparação a casos análogos. Ademais, designada audiência, não realizou algum ato para prejudicar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal. Não estão presentes os requisitos da custódia excepcional. Decisão mantida. Prisão preventiva não decretada