Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral.

cobrança de tarifa bancária cesta b. expresso. contrato não acostado aos autos. réu que tinha o dever de comprovar a contratação, já que é o fornecedor do produto. inexigibilidade declarada ante a falta de prova da contratação. O réu como fornecedor do produto discutido, deveria ter acostado aos autos o contrato de abertura de conta para comprovar que o autor contratou a tarifa bancária de cesta b. expresso. Não sendo exibido o contrato, não há como saber se o autor realmente efetuou tal contratação. Assim, a cobrança da tarifa é abusiva, devendo ser declarada inexigível. Repetição do indébito em dobro. A repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, uma vez que a falta de comprovação da contratação caracteriza cobrança de valores de má-fé. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação parcialmente provida