Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL -
Direito fundamental à saúde - Paciente com infarto cerebral devido à embolia de artérias cerebrais - Necessidade de alimentação específica - Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88, art. 219 e CF/88, art. 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/1990 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote