Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão interlocutória que rejeitou a reconvenção por ausência de preenchimento de requisitos legais. Insurgência do réu-reconvinte. É possível a discussão acerca dos encargos e demais estipulações do contrato, bem como abusividade das cláusulas contratuais, desde que haja pedido expresso da parte interessada. Possibilidade de apresentação de reconvenção a partir da nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, trazida pela Lei 10.931/04. Decisão reformada. ... (Continua)