Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição, ante a impertinência da produção de prova oral - Mérito - Tese de exercício da posse desde 1968 até o presente momento, considerando a soma de posses dos antecessores ou, subsidiariamente, pretensão de aplicação da fungibilidade para a modalidade de usucapião ordinária - Não acolhimento - Inexistência de prova mínima que lastreie a pretensão autoral, além de não haver liame com a alegada posse anterior - Impossibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião pois, embora completados 10 (dez) anos da aquisição do imóvel no curso da demanda, há ressalva da ENEL na contestação e contrarrazões, que prevalece justamente porque não há planta e nem memorial descritivo do imóvel, documentação essa que cabia à apelante encartar juntamente com a petição inicial, não o fazendo nem mesmo no curso do feito, apesar da menção feita pela interessada - Ademais, o terreno é vizinho de rede de transmissão e, malgrado não haja a correta descrição do bem, pode-se intuir que tal imóvel hoje se encontra inserido na faixa de segurança da rede de transmissão (faixa non aedificandi), não podendo sequer ser ocupado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)