Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- MUNICÍPIO DE CUBATÃO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.-LICENÇA-PRÊMIO-

Indenização em razão da não fruição antes da aposentadoria - Sentença de improcedência - art. 485, IV do CPC- declaração de nulidade da execução ante a inexigibilidade do título - Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão- ADI 2223132-05.2022.8.26.0000- inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - apelante integrava o quadro complementar, não efetiva - Precedentes desta C.Câmara de Direito Púbico - Recurso não provido.... (Continua)