Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de abusividades praticadas pelo banco quando da contratação - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Irrazoabilidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Descabimento da substituição da «tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 e Súmula 566 do C. STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação pelo réu da efetiva prestação de serviços - Sentença parcialmente reformada, mantido o critério sucumbencial com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido, em parte... (Continua)