Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários por equidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)