Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Reincidência do réu e valor econômico da «rei furtivae que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)