Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Demanda proposta em face de condomínio por um dos seus condôminos, cuja causa de pedir é a negativa injustificada de repasse da parte que cabe ao condômino do rateio decorrente de indenização recebida em ação proposta contra a Cedae. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de abusividade ou ilegalidade na condição imposta pelo condomínio réu para o pagamento pretendido. Apelo da autora. Unidade condominial arrematada em alienação judicial no ano de 2011. Ausência de registro do título aquisitivo devido à existência de gravame ainda não solucionada, já tendo decorrido mais de 10 anos. Ata assemblear que decidiu que o valor devido da indenização será recebido por cada unidade condominial desde que apresentada certidão de ônus reais atualizada. Decisão que obriga a todos os condôminos, exceto quando violar a lei, a convenção condominial ou os próprios direitos subjetivos dos condôminos, o que não foi verificado. Exigência que tem como escopo resguardar o condomínio e os demais condôminos, evitando-se, assim, o pagamento para quem não é proprietário do imóvel. Conformidade com o disposto no CCB, art. 1245. Não comprovada a existência de flagrante ilegalidade. Descabida, portanto, a desconstituição da decisão tomada em assembleia geral. Recurso a que se nega provimento.