Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ECT. RECLAMANTE DESIGNADO MEMBRO DO COMITÊ DE DISCIPLINA - CODIS. NORMA INTERNA, EDITADA NO CURSO DO MANDATO, QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA AO TEMPO DA DESIGNAÇÃO, APÓS A SAÍDA DO COMITÊ, POR PERÍODO IGUAL AO PRAZO DO MANDATO (3 ANOS). ALTERAÇÃO REGULAMENTAR SUPERVENIENTE QUE REDUZ A GARANTIA FUNCIONAL PÓS-MANDATO (PARCELA «SALVAGUARDA) PARA 1 ANO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)