Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente.

Laudo pericial contábil bem elaborado e não contrastado cientificamente - Consideração correta do acréscimo de honorários advocatícios - Valores depositados que não bastam para a satisfação da execução - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi arquivado e continuou a ser movimentado, ainda que com relação ao concurso de credores, antecedente lógico da discussão aqui travada - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes. Recurso provido em parte