Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação juridica e condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente. Apelo da autora almejando o reconhecimento dos danos morais e a redistribuição da sucumbência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido