Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou penhora no rosto dos autos. Valor que supera em muito os 50 (cinquenta) salários-mínimos - excedente penhorável por expressa disposição legal. Quanto à penhora no rosto dos autos para o valor de até 50 salários-mínimos, possibilidade de mitigação - fixação de percentual em juízo de Primeiro Grau - jurisprudência do STJ - REsp 1.874.222, ponderando-se o caso concreto - agravo parcialmente provido