Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de habilitação de crédito. Caso em exame que envolve direito disponível, por conseguinte, carece de interesse a agravante, devedora, ao postular a reforma da decisão. Agravante que não detém legitimidade extraordinária para a defesa de interesse alheio em nome próprio. Falta de legitimidade configurada. Descabimento, ademais, do pedido de habilitação. Crédito constituído integralmente após o pleito de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Tema 1.051. Agravo não conhecido