Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PARA RECONHECIMENTO DA REVELIA E CONFISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.