Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e improvido.